Entenda como a legislação protege o trabalhador do momento da contratação até a rescisão do contratob
O Direito Trabalhista é um dos ramos mais importantes do Direito, pois garante que a relação entre empregadores e empregados seja justa, equilibrada e respeitosa. Ele estabelece regras que vão desde a contratação do profissional até a rescisão do contrato, buscando proteger o trabalhador e assegurar que seus direitos sejam cumpridos.
Conhecer essas normas é essencial para evitar abusos, garantir condições dignas de trabalho e promover um ambiente saudável dentro das empresas.
Principais direitos trabalhistas garantidos por lei
🔹 Férias – O trabalhador tem direito a 30 dias de férias após 12 meses de trabalho, com adicional de 1/3 do salário.
🔹 Horas extras – São pagas com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal de trabalho.
🔹 FGTS – O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada.
🔹 13º salário – Garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada, proporcional ao período trabalhado no ano.
🔹 Aviso prévio – Em caso de demissão, há garantia de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
🔹 Estabilidade – Algumas situações, como gestantes e membros da CIPA, possuem estabilidade provisória no emprego.
Por que é importante conhecer seus direitos?
Compreender a legislação trabalhista é uma forma de promover relações de trabalho justas e de evitar conflitos entre empresas e colaboradores. Tanto empregadores quanto empregados devem se manter informados para que todas as etapas do contrato sejam cumpridas de forma correta, garantindo segurança jurídica para ambos os lados.
Terceira Turma define que, na ausência de senha, herdeiros só poderão acessar bens digitais por meio de procedimento específico vinculado ao inventário
Norma atinge apenas os processos físicos, que atualmente representam 5% do total de processos em trâmite no Tribunal.
Corte estabelece tese repetitiva e define que medida é provisória, depende de fundamentação e não exige prévia oitiva do apenado.
Primeira Seção fixou entendimento em julgamento de recurso repetitivo; medida impacta empresas de todo o país
Audiência pública discute o anteprojeto de atualização do Código Civil elaborado por comissão de juristas presidida pelo vice-presidente do STJ
Corte decidiu que o procedimento faz parte do processo transexualizador e deve ser custeado mesmo sem previsão expressa no rol da ANS
