Entenda como a legislação protege o trabalhador do momento da contratação até a rescisão do contratob
O Direito Trabalhista é um dos ramos mais importantes do Direito, pois garante que a relação entre empregadores e empregados seja justa, equilibrada e respeitosa. Ele estabelece regras que vão desde a contratação do profissional até a rescisão do contrato, buscando proteger o trabalhador e assegurar que seus direitos sejam cumpridos.
Conhecer essas normas é essencial para evitar abusos, garantir condições dignas de trabalho e promover um ambiente saudável dentro das empresas.
Principais direitos trabalhistas garantidos por lei
🔹 Férias – O trabalhador tem direito a 30 dias de férias após 12 meses de trabalho, com adicional de 1/3 do salário.
🔹 Horas extras – São pagas com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal de trabalho.
🔹 FGTS – O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada.
🔹 13º salário – Garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada, proporcional ao período trabalhado no ano.
🔹 Aviso prévio – Em caso de demissão, há garantia de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
🔹 Estabilidade – Algumas situações, como gestantes e membros da CIPA, possuem estabilidade provisória no emprego.
Por que é importante conhecer seus direitos?
Compreender a legislação trabalhista é uma forma de promover relações de trabalho justas e de evitar conflitos entre empresas e colaboradores. Tanto empregadores quanto empregados devem se manter informados para que todas as etapas do contrato sejam cumpridas de forma correta, garantindo segurança jurídica para ambos os lados.
Se transformado em lei, laudo médico com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deixará de exigir renovações periódicas
Decisão define que a data da dissolução da comunhão universal de bens é determinante para inclusão do ex-parceiro no polo passivo
CLT e Leis Específicas Asseguram Proteção Fora do Ambiente Físico da Empresa
Para o colegiado, tal pronunciamento pode causar prejuízo à parte, por não ter sido observada a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência da multa por descumprimento da obrigação de fazer.
Tribunal afirma que a simples possibilidade de risco à saúde humana ou ao meio ambiente é suficiente para caracterizar o delito, reforçando o princípio da precaução e a proteção ambiental preventiva.
Sindicatos são investigados por cobranças sem autorização; aposentados e pensionistas podem pedir devolução em dobro
