Tribunal define os dias sem expediente forense e o período de recesso que impacta prazos processuais e atividades jurídicas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GDG nº 1.010/2025, que estabelece o calendário institucional de feriados e pontos facultativos para o ano de 2026. O documento traz as datas nas quais não haverá expediente forense, além de indicar o período de recesso que disciplina o funcionamento da Corte ao longo do ano.
Segundo o calendário divulgado, o STJ seguirá o recesso tradicional de fim de ano, no qual não haverá atividade forense de 20 de dezembro de 2026 a 06 de janeiro de 2027, em conformidade com o previsto na Emenda Regimental nº 16 e no Regimento Interno da Corte. Esse período influencia diretamente a suspensão de prazos processuais e a atuação dos órgãos jurisdicionais superiores.
Além do recesso anual, o calendário de 2026 contempla feriados nacionais e pontos facultativos previstos em lei ou pelo próprio regimento do STJ. Entre as datas já confirmadas estão:
1º de janeiro (Confraternização Universal);
16 e 17 de fevereiro (Carnaval);
1º a 5 de abril (Semana Santa);
21 de abril (Tiradentes);
1º de maio (Dia do Trabalho);
4 de junho (Corpus Christi);
11 de agosto (Criação dos primeiros cursos jurídicos);
7 de setembro (Independência do Brasil);
12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida);
1º e 2 de novembro (Finados e ponto facultativo);
15 de novembro (Proclamação da República);
20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra);
8 de dezembro (Dia da Justiça);
25 de dezembro (Natal).
O calendário também detalha outros pontos facultativos que podem ser adotados ao longo do ano. Nesses dias, não há expediente forense, e os prazos processuais geralmente são suspensos ou automaticamente prorrogados para o próximo dia útil, conforme normas internas e o Código de Processo Civil.
A divulgação antecipada das datas é importante para advogados, partes e operadores do Direito, permitindo o planejamento adequado de petições, audiências e demais atividades jurídicas ao longo do ano. A portaria está disponível no portal institucional do STJ, onde também pode ser consultado o calendário completo de sessões de julgamento.
Empresa alegou que o seguro não cobre danos no voo de volta da viagem.
Tribunal afirma que a simples possibilidade de risco à saúde humana ou ao meio ambiente é suficiente para caracterizar o delito, reforçando o princípio da precaução e a proteção ambiental preventiva.
Corte estabelece tese repetitiva e define que medida é provisória, depende de fundamentação e não exige prévia oitiva do apenado.
Se transformado em lei, laudo médico com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deixará de exigir renovações periódicas
Decisão em recurso repetitivo estabelece que trabalhador autônomo pode comprovar atividade especial sem necessidade de formulário emitido por empresa
Edição 267 do Jurisprudência em Teses aborda criação autônoma da paródia e presunção de danos em casos de infração autoral
