STF retoma julgamento sobre violações de direitos da população negra

Ministros dão sequência à análise da ADPF 973, que pede o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional e a criação de políticas estruturais contra o racismo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (27) o julgamento da ADPF 973, ação que questiona violações sistemáticas de direitos da população negra no Brasil e pede a adoção de medidas estruturais de combate ao racismo institucional. A análise ocorre ao vivo no plenário da Corte, com a expectativa de apresentação dos votos dos demais ministros ao longo do dia.

A ação foi apresentada por sete partidos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV), que apontam que ações e omissões do Estado brasileiro produzem graves violações dos direitos à vida, saúde, segurança e alimentação da população negra. Entre os pedidos está a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional.

Votos já apresentados

Na sessão anterior, o relator ministro Luiz Fux votou pela parcial procedência da ação, reconhecendo a existência de um estado de coisas inconstitucional, marcado pelo racismo estrutural e pela insuficiência das políticas públicas vigentes — como o Planapir, criado em 2009.

Fux destacou que a Corte, ao julgar processos estruturais, deve atuar como indutora de transformações, exigindo respostas coordenadas entre os Poderes. O ministro propôs duas medidas centrais:

reconhecimento formal do estado de coisas inconstitucional;

determinação para que o Executivo, em até 12 meses, revise o Planapir ou crie um novo plano nacional, com metas, prazos e monitoramento contínuo.

Ele também sugeriu que o CNJ acompanhe o cumprimento das ações por meio do Observatório de Direitos Humanos.

O ministro Flávio Dino acompanhou integralmente o relator, reforçando que o racismo estrutural já é reconhecido pelo STF e citando episódios recentes que demonstram sua gravidade, como a entrada de policiais armados em uma escola devido a referências à cultura afro-brasileira.

Dino defendeu que decisões estruturais do STF devem vir acompanhadas de mecanismos de acompanhamento, metas e ações práticas, incluindo campanhas públicas, formação de profissionais, incentivo cultural e monitoramento de programas federais de igualdade racial.

O que está em jogo

A decisão do STF poderá:

estabelecer oficialmente que o Brasil vive um estado de coisas inconstitucional relacionado ao racismo;

obrigar o governo federal a criar um plano nacional antirracista, com ações de combate à violência, políticas reparatórias, revisão de processos de cotas e protocolos de atendimento;

exigir monitoramento permanente e políticas de longo prazo para enfrentar desigualdades históricas.

O julgamento prossegue com os votos dos demais ministros.

Processo: ADPF 973